Projeto de Lei 1240/26 propõe GPS em todos os veículos de transporte escolar

O Projeto de Lei 1240/26 busca exigir rastreamento por GPS, ou tecnologia equivalente, em toda a frota de transporte escolar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e tem como autor o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Pelo texto, empresas e profissionais do serviço teriam de dar a pais, responsáveis legais ou escolas a possibilidade de acompanhar, em tempo real, onde o veículo está, por aplicativo ou plataforma digital, durante as viagens. O equipamento seria condição tanto para a autorização inicial quanto para a renovação anual da licença. Os registros de localização e de rotas precisariam ser guardados por no mínimo 90 dias.

Ao defender a medida, Tavares diz que a tecnologia reforça a fiscalização dos deslocamentos diários dos estudantes. “A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais”, diz o parlamentar.

Quem já presta o serviço teria até 180 dias, contados da publicação da nova lei, para equipar seus veículos. Quem descumprir a regra poderá receber advertência, multa administrativa, suspensão ou perder a autorização para operar.

O texto também prevê financiamentos e incentivos federais para que microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas modernizem seus veículos.

A análise será conclusiva nas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, a proposta ainda depende de aprovação pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)