# STF decide por 9 a 2 que prazo de 10 anos para devolver tributos não reinicia

Corte esclarece, em embargos da Abradee, que a contagem começa da restituição às distribuidoras, e não da decisão; AGU estima R$ 16 bilhões ainda a devolver.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-22
- Publicado em: 2026-10-26T07:04:40-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/26/stf-decide-por-9-a-2-que-prazo-de-10-anos-para-devolver-tributos-nao-r
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O STF decidiu por 9 votos a 2 acolher parcialmente recurso da Abradee e esclarecer que o prazo de 10 anos para a Aneel repassar aos consumidores tributos cobrados a mais não é reiniciado pela decisão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pela maioria, e Mendonça e Fux ficaram vencidos. A AGU estima que ainda há R$ 16 bilhões a devolver. (Poder360)

## Fontes

- Imprensa: Poder360, Ao vivo: STF julga repasse de tributos pagos a mais na conta de luz: https://www.poder360.com.br/poder-justica/ao-vivo-stf-julga-repasse-de-tributos-pagos-a-mais-na-conta-de-luz/
- Imprensa: Poder360, STF define prazo para devolução de valores na conta de luz: https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-define-prazo-para-devolucao-de-valores-na-conta-de-luz/