STF decide por 9 a 2 que prazo de 10 anos para devolver tributos não reinicia
Corte esclarece, em embargos da Abradee, que a contagem começa da restituição às distribuidoras, e não da decisão; AGU estima R$ 16 bilhões ainda a devolver.
Noticiado pela imprensa Fato de 22/10
Noticiado por: Poder360 (2 matérias)
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O STF decidiu por 9 votos a 2 acolher parcialmente recurso da Abradee e esclarecer que o prazo de 10 anos para a Aneel repassar aos consumidores tributos cobrados a mais não é reiniciado pela decisão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pela maioria, e Mendonça e Fux ficaram vencidos. A AGU estima que ainda há R$ 16 bilhões a devolver. (Poder360)
Fontes
- Imprensa: Poder360, Ao vivo: STF julga repasse de tributos pagos a mais na conta de luz
- Imprensa: Poder360, STF define prazo para devolução de valores na conta de luz
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?