# Projeto cria CAR Expresso e prevê validação automática de cadastros rurais

Pelo texto, um cadastro ambiental rural passa a valer como validado se o órgão não se manifestar no prazo.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-26
- Publicado em: 2026-10-26T18:02:04-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/26/projeto-cria-car-expresso-e-preve-validacao-automatica-de-cadastros-ru
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 2979/26, que institui um programa de regularização ambiental e fundiária simplificada para imóveis rurais, batizado de CAR Expresso. A medida mudaria o Código Florestal com o objetivo de agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Segundo a proposta, pequenos e médios produtores que cumpram os requisitos definidos no texto terão um rito prioritário. A checagem dos cadastros poderia usar cruzamento de dados geográficos, imagens de satélite e sistemas automatizados, dispensando visita ao local, a não ser que surjam inconsistências importantes.

Um ponto central é a aprovação automática: caso o órgão competente não responda dentro do prazo, o cadastro passaria a ser tratado como validado. Os prazos seriam de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. O produtor também poderia entregar uma declaração de responsabilidade ambiental, que ficaria sujeita a auditoria posterior.

O projeto prevê ligar o CAR a sistemas de cadastro ambiental, à gestão de terras, aos cartórios de registro de imóveis e às bases da Receita Federal. A matéria ainda permite criar uma plataforma digital nacional e tornar os órgãos interoperáveis.

Quem tiver a regularização concluída poderá obter prioridade no crédito rural, abatimento de multas ambientais antigas e preferência em programas federais.

Ao justificar a iniciativa, Medeiros afirma que o Brasil já soma milhões de imóveis rurais registrados, que ocupam centenas de milhões de hectares. “Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou o deputado.

A tramitação é conclusiva, com análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para virar lei, o texto ainda depende da aprovação do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-26): https://www.camara.leg.br/noticias/1310183-projeto-cria-programa-para-simplificar-regularizacao-ambiental-e-fundiaria-de-imoveis-rurais

> O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso.

O que conferimos: Confirmado no documento que o PL 2979/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), cria o CAR Expresso e prevê validação automática do cadastro se o órgão não se manifestar no prazo.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1310183-projeto-cria-programa-para-simplificar-regularizacao-ambiental-e-fundiaria-de-imoveis-rurais
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais: https://www.camara.leg.br/noticias/1310183-projeto-cria-programa-para-simplificar-regularizacao-ambiental-e-fundiaria-de-imoveis-rurais