Projeto cria CAR Expresso e prevê validação automática de cadastros rurais
Pelo texto, um cadastro ambiental rural passa a valer como validado se o órgão não se manifestar no prazo.
Documento oficial Fato de 26/10
Noticiado por: Agência Câmara
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O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 2979/26, que institui um programa de regularização ambiental e fundiária simplificada para imóveis rurais, batizado de CAR Expresso. A medida mudaria o Código Florestal com o objetivo de agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Segundo a proposta, pequenos e médios produtores que cumpram os requisitos definidos no texto terão um rito prioritário. A checagem dos cadastros poderia usar cruzamento de dados geográficos, imagens de satélite e sistemas automatizados, dispensando visita ao local, a não ser que surjam inconsistências importantes.
Um ponto central é a aprovação automática: caso o órgão competente não responda dentro do prazo, o cadastro passaria a ser tratado como validado. Os prazos seriam de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. O produtor também poderia entregar uma declaração de responsabilidade ambiental, que ficaria sujeita a auditoria posterior.
O projeto prevê ligar o CAR a sistemas de cadastro ambiental, à gestão de terras, aos cartórios de registro de imóveis e às bases da Receita Federal. A matéria ainda permite criar uma plataforma digital nacional e tornar os órgãos interoperáveis.
Quem tiver a regularização concluída poderá obter prioridade no crédito rural, abatimento de multas ambientais antigas e preferência em programas federais.
Ao justificar a iniciativa, Medeiros afirma que o Brasil já soma milhões de imóveis rurais registrados, que ocupam centenas de milhões de hectares. “Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou o deputado.
A tramitação é conclusiva, com análise pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para virar lei, o texto ainda depende da aprovação do Senado. (Agência Câmara)
📄 A prova
Documento oficial: Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso.
O que conferimos: Confirmado no documento que o PL 2979/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), cria o CAR Expresso e prevê validação automática do cadastro se o órgão não se manifestar no prazo.
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- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
Como esta matéria foi feita: a inteligência artificial coletou a notícia, buscou o documento original e conferiu os fatos nele (veja A prova), e escreveu o texto com as nossas palavras, seguindo a linha editorial do newsbr360. Saiba como fazemos · Encontrou um erro?