PL 3224/26 propõe suspender PIS/Cofins sobre importação de urânio

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe suspender a cobrança do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre a compra de urânio e de componentes usados na produção de combustível nuclear. Pelo PL 3224/26, os tributos só seriam exigidos no momento em que o combustível produzido fosse comercializado, e não na entrada do material no país. A proposta altera a lei que criou essas cobranças sobre a importação de bens e serviços (Lei 10.865/04).

A regra alcançaria o urânio importado na forma de hexafluoreto de urânio (UF6), seja natural ou enriquecido. Segundo o texto, a suspensão valeria apenas para insumos destinados a instalações nucleares situadas no Brasil e voltadas à geração de energia elétrica.

Se o material importado tiver destino diferente do previsto, as contribuições suspensas serão cobradas de imediato, acrescidas de encargos legais. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de controle e fiscalização.

A autora da proposta é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Na justificativa, ela afirma que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) precisa pagar os tributos assim que o produto entra no país, o que gera créditos tributários que, de acordo com a deputada, demoram anos para ser devolvidos e pressionam o capital de giro da estatal. Para ela, « a proposta contribui para ampliar a eficiência na gestão dos recursos financeiros vinculados à produção de combustível nuclear ». Os recursos hoje comprometidos com antecipações tributárias, segundo a justificativa, poderiam ser direcionados à modernização de processos e à ampliação da capacidade produtiva.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Até o momento, a proposta segue em análise.