Proposta amplia isenção de IR a aposentados com sequelas neurológicas permanentes

O deputado Dr. Frederico (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3317/2026, que acrescenta as sequelas neurológicas limitantes permanentes às situações em que proventos de aposentadoria ou reforma ficam isentos do Imposto de Renda. A proposição foi publicada em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados em 20 de agosto de 2026.

Conforme o texto, a comprovação para a isenção terá de partir de laudo de especialista. A regra também poderia atingir sequelas de moléstias adquiridas depois que a pessoa já está aposentada. Para o autor, a alteração busca alinhar o tratamento tributário ao grau real de comprometimento causado por essas sequelas. Nas palavras dele, “essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”.

A Lei 7.713, de 1988, já garante isenção do IR a aposentados e militares reformados com certas doenças ou condições de saúde, a exemplo de câncer, Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante. Segundo Dr. Frederico, sequelas neurológicas podem levar à perda de mobilidade, da fala, da memória ou do controle emocional. Esse quadro requer acompanhamento especializado e pesa nos gastos com saúde.

A proposta tramita em regime ordinário e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até agora, a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. Para se tornar lei, o texto ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado. (Agência Câmara)