# Projeto na Câmara propõe recuperação judicial simplificada para dívidas de até R$ 1,62 mi

Texto prevê custas ao final do processo, gratuidade da Justiça e conciliação de até 120 dias com credores

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-23
- Publicado em: 2026-10-25T12:04:26-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/25/projeto-na-camara-propoe-recuperacao-judicial-simplificada-para-divida
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O ex-deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG) é autor do Projeto de Lei 3.068/2026, que cria recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até R$ 1,62 milhão e até 40 credores. O texto permite pagar custas ao final do processo e prevê conciliação de até 120 dias com os credores antes de uma eventual falência. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara e precisa ser aprovada pelas duas Casas para virar lei. (Agência Câmara)

## Fontes

- Imprensa: Poder360, Câmara analisa PL que recuperação judicial para pequenas dívidas: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/camara-analisa-pl-que-recuperacao-judicial-para-pequenas-dividas/