Projeto na Câmara propõe recuperação judicial simplificada para dívidas de até R$ 1,62 mi
Texto prevê custas ao final do processo, gratuidade da Justiça e conciliação de até 120 dias com credores
Noticiado pela imprensa Fato de 23/10
Noticiado por: Poder360
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O ex-deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG) é autor do Projeto de Lei 3.068/2026, que cria recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até R$ 1,62 milhão e até 40 credores. O texto permite pagar custas ao final do processo e prevê conciliação de até 120 dias com os credores antes de uma eventual falência. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara e precisa ser aprovada pelas duas Casas para virar lei. (Agência Câmara)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?