Projeto de Lei 1900/26 amplia regras de declaração de bens de agentes públicos

Uma proposta em tramitação na Câmara, o PL 1900/26, quer ampliar o que agentes públicos precisam informar ao declarar seus bens. Pelo texto, que modifica a Lei 8.730/93 e a Lei de Improbidade Administrativa, será preciso listar participações em empresas, diretas ou indiretas, no país ou fora dele. Também deverão ser apontados laços econômicos e bens em conjunto com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos, quando isso puder revelar conflito de interesses.

Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) justifica a mudança: “o modelo vigente, centrado na declaração formal de bens, revela-se insuficiente para capturar a complexidade das estruturas patrimoniais contemporâneas”.

Conforme o projeto, passará a ser improbidade omitir intencionalmente informações patrimoniais relevantes ou inserir dados falsos, desde que a intenção seja esconder conflito de interesses ou dificultar o acompanhamento da evolução do patrimônio. Será necessário dolo específico, isto é, a vontade consciente de ocultar ou disfarçar a informação. Falhas formais, erros materiais escusáveis e omissões irrelevantes para esse controle não contam como improbidade.

A publicação dessas informações terá de seguir a LGPD. Informações sensíveis capazes de colocar em risco a integridade do agente serão resguardadas.

A análise terá caráter conclusivo e caberá às comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para virar lei, a matéria terá de passar pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)