Incra aprova assentamento pesqueiro em Ubatuba (SP) para 16 unidades familiares

O Incra aprovou a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais de Lagoinha, Peres e Bonete, localizado no município de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 2.259, publicada em 20 de outubro de 2026 no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto da portaria, o projeto tem área estimada de 1,77 mil hectares. A medida prevê que 16 unidades familiares tenham acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), como créditos habitacionais e produtivos, desde que observados os critérios aplicáveis.

Com a publicação, o ato autoriza a Superintendência Regional do Incra em São Paulo a iniciar o processo de seleção das unidades familiares que poderão ser incluídas como beneficiárias do programa. Essa seleção deverá seguir a Instrução Normativa nº 136/2023 do próprio órgão.

A modalidade de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) é destinada à exploração de áreas com recursos extrativos ocupadas por populações tradicionais. Conforme o conceito apresentado na divulgação oficial, essas atividades devem ser economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.

O caso de Ubatuba se enquadra nesse modelo por reunir comunidades de pescadores artesanais que já ocupam a região. A criação do PAEp é o passo formal que permite às famílias do litoral norte entrar no programa de reforma agrária, cabendo à superintendência paulista conduzir a escolha dos beneficiários.

Até o momento, a publicação não detalha prazos para a conclusão da seleção. As informações disponíveis se limitam ao conteúdo da portaria e ao que foi divulgado pelo governo federal sobre o ato.