# MEI fica dispensado de nota fiscal para pessoa física; teto sobe a R$ 110 mil em 2027

Comitê do Simples Nacional regulamenta lei sancionada por Lula e dispensa emissão de notas para consumidor pessoa física

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-23
- Publicado em: 2026-10-23T12:02:27-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/23/mei-fica-dispensado-de-nota-fiscal-para-pessoa-fisica-teto-sobe-a-r-11
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Comitê Gestor do Simples Nacional dispensou os microempreendedores individuais (MEI) de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas, e os nanoempreendedores de se inscrever no CNPJ, sem prazo definido. As medidas regulamentam uma lei sancionada por Lula e foram anunciadas a dois dias do segundo turno. O teto do MEI passará de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. (g1)

## Fontes

- Imprensa: g1, Reforma tributária: MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física; nano também não precisa entrar no CNPJ | G1: https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/10/23/reforma-tributaria-em-meio-ao-debate-eleitoral-governo-e-estados-dispensam-nanoempreendedor-e-mei-de-emitir-nota-fiscal-eletronica.ghtml