# Decreto dispensa CNPJ de nanoempreendedores e permite DASN-Simei como nota para MEIs

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem obrigações acessórias dos pequenos negócios na Reforma Tributária do Consumo

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-23
- Publicado em: 2026-10-23T12:02:27-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/23/decreto-dispensa-cnpj-de-nanoempreendedores-e-permite-dasn-simei-como
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O governo federal publicou o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que simplificam obrigações da Reforma Tributária do Consumo para nanoempreendedores e MEIs. Nanoempreendedores ficam dispensados de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos sobre o consumo. O governo diz que a medida reduz custos e burocracia dos pequenos negócios sem enfraquecer o controle da administração tributária. (Agência Gov)

## Fontes

- Imprensa: Agência Gov, Novas medidas simplificam obrigações da reforma tributária para MEIs e nanoempreendedores: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/novas-medidas-simplificam-obrigacoes-da-reforma-tributaria-para-nanoempreendedores-e-meis