Projeto de Pezenti dá base legal a programa de garantia de preços da agricultura familiar

O deputado Pezenti (MDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 3039/26, que torna o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) parte da legislação federal. Atualmente, o programa tem como base o Decreto 5.996/06 e busca resguardar a renda de agricultores inseridos no Pronaf.

Hoje, quem participa recebe um desconto nas parcelas de financiamentos rurais de custeio ou investimento sempre que o valor de venda do produto no mercado é inferior ao preço de garantia definido para aquela lavoura. A proposta pretende dar a esse mecanismo um fundamento jurídico próprio. Na visão do autor, a mudança confere ao programa “maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática”.

Pelo texto, o preço de garantia de cada item levará em conta o custo variável de produção e poderá oscilar até 10%, para cima ou para baixo, sem jamais ficar aquém do piso oficial fixado pelo governo federal.

Também está prevista a possibilidade de o comitê gestor estabelecer valores mínimos de bônus por hectare financiado, considerando o produto e o tipo de crédito. Pezenti diz que isso resolve um problema atual: hoje os limites são aplicados por CPF, sem levar em conta quanto da terra é cultivada.

A Conab vai auxiliar tecnicamente o cálculo dos custos de produção e o acompanhamento dos preços praticados no mercado. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável pelas normas de operação e pelos tetos de desconto.

O pagamento do bônus depende da existência de recursos no orçamento da União. Caso o dinheiro não seja suficiente, a prioridade será dos agricultores com renda mais baixa, das regiões socioeconomicamente mais vulneráveis e das culturas ligadas à segurança alimentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará por comissões da Câmara. Antes de se tornar lei, precisa ser aprovada também por deputados e senadores. (Agência Câmara)