# Proposta veda cobrança de dívida trabalhista de empresa que não atuou na fase inicial

PL 2537/26 altera a CLT e exige que a empresa seja ouvida antes de penhora de bens

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-20
- Publicado em: 2026-10-20T12:03:10-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/20/proposta-veda-cobranca-de-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-atuou
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados veda a execução de sentença trabalhista contra companhias que não figuraram na etapa inicial da ação. O PL 2537/26 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece critérios para que terceiros sejam incluídos na cobrança de débitos trabalhistas.

Segundo o texto, a cobrança contra empresas que não participaram da fase de conhecimento só poderá recair sobre elas em situações específicas. Para que a inclusão ocorra, será preciso comprovar o atendimento às exigências legais.

Na prática, a iniciativa busca impedir que companhias sejam colocadas diretamente na fase de execução sem chance de se defender. Também deverá ser garantido à empresa o direito de se manifestar e de apresentar provas antes de qualquer possível penhora de bens.

O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), diz que a matéria acompanha uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo ele, "A proposição especifica as hipóteses excepcionais em que se pode incluir na execução uma pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo".

Donizette também afirmou que a proposta pretende equilibrar a proteção aos créditos trabalhistas com o princípio da livre iniciativa e a preservação das empresas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-20): https://www.camara.leg.br/noticias/1306419-projeto-proibe-cobrar-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-participou-da-acao-desde-o-inicio

> O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo.

O que conferimos: O texto da Câmara confirma o PL 2537/26, de autoria do deputado Jonas Donizette, em análise nas comissões, com a proibição descrita.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1306419-projeto-proibe-cobrar-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-participou-da-acao-desde-o-inicio
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início: https://www.camara.leg.br/noticias/1306419-projeto-proibe-cobrar-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-participou-da-acao-desde-o-inicio