Proposta veda cobrança de dívida trabalhista de empresa que não atuou na fase inicial

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados veda a execução de sentença trabalhista contra companhias que não figuraram na etapa inicial da ação. O PL 2537/26 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece critérios para que terceiros sejam incluídos na cobrança de débitos trabalhistas.

Segundo o texto, a cobrança contra empresas que não participaram da fase de conhecimento só poderá recair sobre elas em situações específicas. Para que a inclusão ocorra, será preciso comprovar o atendimento às exigências legais.

Na prática, a iniciativa busca impedir que companhias sejam colocadas diretamente na fase de execução sem chance de se defender. Também deverá ser garantido à empresa o direito de se manifestar e de apresentar provas antes de qualquer possível penhora de bens.

O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), diz que a matéria acompanha uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo ele, "A proposição especifica as hipóteses excepcionais em que se pode incluir na execução uma pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, concedendo maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo".

Donizette também afirmou que a proposta pretende equilibrar a proteção aos créditos trabalhistas com o princípio da livre iniciativa e a preservação das empresas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Câmara)