# Proposta concede abatimento no IR para doações a conselhos comunitários de segurança

O Pró-Conseg permitiria deduzir até 9% do IR para pessoas físicas e 5% para empresas.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-19
- Publicado em: 2026-10-19T18:03:28-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/19/proposta-concede-abatimento-no-ir-para-doacoes-a-conselhos-comunitario
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2579/26, de autoria do deputado Diego Garcia (União-PR), que institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, o Pró-Conseg. Pela proposta, pessoas físicas e empresas poderiam abater do Imposto de Renda as doações feitas a esses conselhos.

Segundo o texto, pessoas físicas poderiam abater até 9% do imposto devido na declaração anual de ajuste, e empresas tributadas pelo lucro real ou presumido teriam limite de 5% de dedução. As doações poderiam ser feitas em dinheiro, com cessão de equipamentos, envio de veículos ou ajuda em reformas de espaços comunitários e na instalação de sistemas de videomonitoramento. Os recursos do programa poderiam bancar quase toda a estrutura de segurança comunitária. A lei também daria suporte a ações de defesa civil em emergências e à contratação de serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos ligados aos seus objetivos.

Para captar doações incentivadas, os conselhos precisarão ter CNPJ ativo, um conselho fiscal independente e uma conta bancária exclusiva, além de publicar na internet relatórios anuais de prestação de contas.

Garcia afirma que a proposta cria um canal transparente e seguro para que cidadãos e empresas colaborem com a segurança local. "A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência", disse o deputado.

A iniciativa busca estimular o policiamento comunitário, a prevenção da violência e a aproximação entre a população e os órgãos de segurança pública. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-19): https://www.camara.leg.br/noticias/1306400-projeto-preve-incentivo-fiscal-para-doacoes-a-conselhos-comunitarios-de-seguranca

> O Projeto de Lei 2579/26 cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), que permite a pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda doações feitas a esses conselhos.

O que conferimos: O documento da Câmara confirma o número do projeto, a criação do Pró-Conseg, a dedução do IR para doações e o autor, deputado Diego Garcia (União-PR).

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1306400-projeto-preve-incentivo-fiscal-para-doacoes-a-conselhos-comunitarios-de-seguranca
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto prevê incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança: https://www.camara.leg.br/noticias/1306400-projeto-preve-incentivo-fiscal-para-doacoes-a-conselhos-comunitarios-de-seguranca