Proposta concede abatimento no IR para doações a conselhos comunitários de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2579/26, de autoria do deputado Diego Garcia (União-PR), que institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança, o Pró-Conseg. Pela proposta, pessoas físicas e empresas poderiam abater do Imposto de Renda as doações feitas a esses conselhos.

Segundo o texto, pessoas físicas poderiam abater até 9% do imposto devido na declaração anual de ajuste, e empresas tributadas pelo lucro real ou presumido teriam limite de 5% de dedução. As doações poderiam ser feitas em dinheiro, com cessão de equipamentos, envio de veículos ou ajuda em reformas de espaços comunitários e na instalação de sistemas de videomonitoramento. Os recursos do programa poderiam bancar quase toda a estrutura de segurança comunitária. A lei também daria suporte a ações de defesa civil em emergências e à contratação de serviços técnicos, jurídicos e de captação de recursos ligados aos seus objetivos.

Para captar doações incentivadas, os conselhos precisarão ter CNPJ ativo, um conselho fiscal independente e uma conta bancária exclusiva, além de publicar na internet relatórios anuais de prestação de contas.

Garcia afirma que a proposta cria um canal transparente e seguro para que cidadãos e empresas colaborem com a segurança local. "A medida fortalece a segurança pública sem privatizá-la, valoriza a comunidade sem substituir o governo e estimula a doação privada sem abrir mão da transparência", disse o deputado.

A iniciativa busca estimular o policiamento comunitário, a prevenção da violência e a aproximação entre a população e os órgãos de segurança pública. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Agência Câmara)