Projeto exige aviso prévio antes de negativar consumidor por conta de água ou luz

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3330/26, que torna obrigatória a notificação prévia do consumidor sobre contas atrasadas de serviços públicos essenciais, como água, luz e gás, antes de incluí-lo em cadastros de maus pagadores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.

Pelo texto, a inclusão do consumidor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito só poderá ocorrer depois de uma notificação clara sobre os canais que a empresa prestadora do serviço oferece para renegociar o débito. Ou seja, a empresa deverá informar ao cliente como negociar antes de registrar seu nome como inadimplente.

O projeto também prevê consequência para o descumprimento da regra. Se a empresa não cumprir a exigência, deverá retirar o nome do cliente dos cadastros de proteção ao crédito. Isso ocorre sem prejuízo de eventuais punições administrativas.

Segundo o autor, o deputado Pastor Gil (PL-MA), a intenção é garantir uma oportunidade de negociação antes da negativação. Na justificativa, ele afirma: "A proposta não impede a cobrança das dívidas, mas estabelece um procedimento de negociação antes da adoção da negativação".

A tramitação será feita em caráter conclusivo. Isso significa que a análise caberá às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem votação em Plenário, desde que não haja recurso.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado. A proposta ainda está em fase inicial e poderá sofrer alterações durante a análise das comissões.