Fazenda inclui dívidas bancárias de MEIs na renegociação com desconto mínimo de 90%

O Ministério da Fazenda incluiu as dívidas bancárias dos microempreendedores individuais (MEIs) na terceira fase da renegociação de dívidas do governo federal. A inclusão foi feita por portaria assinada na terça-feira (13/10). Pela regra, bancos e instituições de pagamento que quiserem participar terão de oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. O governo vai lançar um edital para comprar essas carteiras, e as que tiverem os maiores descontos terão prioridade.

Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras que podem entrar na operação. A negociação será feita diretamente entre o governo e os bancos. Num primeiro momento, os microempreendedores não precisam fazer nada. A expectativa é que, sem o peso das dívidas, eles possam retomar as atividades e voltar a ter acesso a crédito.

A portaria faz parte de um pacote de medidas para os MEIs, que somam 17,6 milhões de cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas foram propostas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com a Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

O pacote inclui ainda o perdão integral das dívidas com a União inscritas na Dívida Ativa, que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos de R$ 12,6 bilhões. A medida depende de projeto de lei complementar a ser aprovado pelo Congresso. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avalia que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis.

O governo também reforçou o pedido de aprovação do PLP nº 186/2026, que eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não é atualizado há oito anos, período em que a inflação acumulada pelo IPCA foi de 55,4%. Um decreto presidencial dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, medida que também alcança os nanoempreendedores.