# Comissão da Câmara aprova acesso a sigilos de devedores de pensão para checar renda

Texto prevê a quebra dos sigilos bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, por decisão judicial.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-15
- Publicado em: 2026-10-15T18:03:21-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/15/comissao-da-camara-aprova-acesso-a-sigilos-de-devedores-de-pensao-para
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Uma comissão da Câmara dos Deputados, a de Finanças e Tributação, deu aval ao Projeto de Lei Complementar 69/25, que possibilita acessar os sigilos bancário e fiscal de pessoas obrigadas a pagar pensão alimentícia.

Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, recomendou sua aprovação depois de ajustes na redação. Pelo texto, a medida poderá ser usada toda vez que for preciso medir a real condição financeira de quem deve sustento a filhos. Ao defender a proposta, a relatora afirmou: “A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”.

A autoria é do deputado Célio Studart (PSD-CE). O projeto mexe na Lei Complementar 105/01, que regula o sigilo das operações financeiras e os casos em que a Justiça pode levantar esse segredo.

Para a relatora, os sigilos bancário e fiscal não são absolutos e podem ser flexibilizados por decisão judicial bem fundamentada, a fim de garantir o sustento de crianças e adolescentes.

Ela também sustenta que a proposta segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o acesso a dados bancários e fiscais é admitido quando não há outra forma de conhecer a situação econômica do devedor.

A matéria passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-15): https://www.camara.leg.br/noticias/1311472-comissao-aprova-quebra-judicial-de-sigilo-para-checar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia

> A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a aprovação do PLP 69/25 pela comissão e o alcance da quebra de sigilos para devedores de pensão alimentícia.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311472-comissao-aprova-quebra-judicial-de-sigilo-para-checar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia: https://www.camara.leg.br/noticias/1311472-comissao-aprova-quebra-judicial-de-sigilo-para-checar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia