Comissão da Câmara aprova acesso a sigilos de devedores de pensão para checar renda

Uma comissão da Câmara dos Deputados, a de Finanças e Tributação, deu aval ao Projeto de Lei Complementar 69/25, que possibilita acessar os sigilos bancário e fiscal de pessoas obrigadas a pagar pensão alimentícia.

Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, recomendou sua aprovação depois de ajustes na redação. Pelo texto, a medida poderá ser usada toda vez que for preciso medir a real condição financeira de quem deve sustento a filhos. Ao defender a proposta, a relatora afirmou: “A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”.

A autoria é do deputado Célio Studart (PSD-CE). O projeto mexe na Lei Complementar 105/01, que regula o sigilo das operações financeiras e os casos em que a Justiça pode levantar esse segredo.

Para a relatora, os sigilos bancário e fiscal não são absolutos e podem ser flexibilizados por decisão judicial bem fundamentada, a fim de garantir o sustento de crianças e adolescentes.

Ela também sustenta que a proposta segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o acesso a dados bancários e fiscais é admitido quando não há outra forma de conhecer a situação econômica do devedor.

A matéria passará agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)