Comissão da Câmara aprova abatimento proporcional de juros para quitação antecipada de dívidas bancárias

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados assegura ao consumidor a possibilidade de liquidar débitos ou adiantar prestações em bancos, com abatimento proporcional nos juros. Segundo a proposta, a redução não pode ficar abaixo da taxa de juros prevista no contrato.

O substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi aprovado no lugar do Projeto de Lei 4000/12, oriundo do Senado, e de outras propostas que tramitam em conjunto. Além das faturas de cartão de crédito, a regra alcança também as renegociações de dívidas.

Hoje, o direito à quitação antecipada já é reconhecido, mas os procedimentos e a vedação a cobranças de taxas dependem de normas do Banco Central.

A relatora considera necessário que essas regras virem lei. Para ela, “a elevação ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monetário Nacional conferirá maior clareza jurídica aos seus destinatários”.

Pelo texto, os bancos deverão oferecer, em sites e aplicativos, informações e ferramentas que permitam ao cliente verificar e antecipar pagamentos.

Já os contratos de arrendamento mercantil, o leasing, ficaram de fora das regras de quitação antecipada. Ao justificar a exclusão, a relatora afirmou que “a inclusão dos arrendamentos nas liquidações antecipadas implicaria na descaracterização dessas operações de arrendamento mercantil”.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para o Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)