Comissão aprova piso de R$ 6,5 mil para farmacêuticos do setor público e privado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro de 2026, um projeto que cria piso salarial de R$ 6,5 mil para farmacêuticos. A proposta vale tanto para o setor privado quanto para o serviço público, em União, estados e municípios. Pelo texto, quem atuar como responsável técnico recebe adicional de 10% sobre o piso, e o valor passa a ser reajustado todo ano pela inflação, medida pelo INPC.

A versão aprovada tem origem no Projeto de Lei 1559/21, do deputado André Abdon (PP-AP), e em outras propostas apensadas. Por recomendação do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a comissão acolheu a versão da Comissão de Seguridade Social e Família. Na proposta original, o piso valeria apenas para o setor privado. O relator manteve a extensão ao serviço público, mas argumentou que a medida pode gerar encargos para os entes federativos e, por isso, incluiu um mecanismo de custeio.

Pelo texto, a União ajudará estados e municípios a pagar o piso com recursos do Fundo Nacional de Saúde. O impacto estimado é de R$ 293 milhões por ano. Para compensar, o projeto cancela incentivos fiscais do Reidi, regime criado pela Lei 11.488/07 para empresas de infraestrutura. Segundo o relator, esse regime representa gasto tributário anual de cerca de R$ 700 milhões, valor superior ao impacto estimado para o piso.

O piso só começará a valer 180 dias depois da publicação da lei. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.