# Câmara rejeita novo regime para socorrer ou liquidar bancos

Projeto recebeu 252 votos favoráveis e 176 contrários, mas não atingiu a maioria absoluta de 257 exigida para lei complementar

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-15T07:03:10-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/15/camara-rejeita-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a criação de um novo regime de resolução bancária, que previa regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. A votação foi sobre o substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 281/2019.

O texto recebeu 252 votos favoráveis e 176 contrários. Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação exigia maioria absoluta da Casa, ou seja, no mínimo 257 votos favoráveis em Plenário. O número não foi alcançado, e a proposta foi rejeitada.

Durante a discussão, deputados de oposição e da base aliada criticaram o projeto. Eles alertaram para o risco de o novo regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos com fraudes. A proposta havia sido apresentada em 2019 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.

Reportagem da CNN Brasil relaciona a tramitação ao contexto das revelações sobre o caso Banco Master. Segundo o veículo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), queria ajustar o texto diante desse cenário, e o projeto havia sido adiado em março. Ainda segundo a CNN, o texto regulamentava a intervenção e a falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, de sociedades de capitalização e de entidades de previdência complementar.

O projeto criava dois regimes de resolução, o de estabilização e o de liquidação compulsória. Pelo texto, recursos públicos só poderiam ser usados depois de esgotadas as demais fontes, como os fundos de resolução, mantidos pelas próprias instituições para situações de crise. Com a rejeição, a proposta é arquivada e sua tramitação se encerra.

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-14): https://www.camara.leg.br/noticias/1311331-camara-rejeita-criacao-de-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos

> A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a criação de novo regime de resolução bancária com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma a rejeição, em 14/10/2026, do novo regime de resolução bancária, com 252 votos favoráveis contra 176 e exigência mínima de 257 votos.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311331-camara-rejeita-criacao-de-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos
- Imprensa: CNN Brasil, Câmara rejeita projeto que cria novo regime de liquidação bancária | CNN Brasil: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-rejeita-projeto-que-cria-novo-regime-de-liquidacao-bancaria/
- Imprensa: Agência Câmara, Câmara rejeita criação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos: https://www.camara.leg.br/noticias/1311331-camara-rejeita-criacao-de-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos