Câmara rejeita novo regime para socorrer ou liquidar bancos

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) a criação de um novo regime de resolução bancária, que previa regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. A votação foi sobre o substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 281/2019.

O texto recebeu 252 votos favoráveis e 176 contrários. Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação exigia maioria absoluta da Casa, ou seja, no mínimo 257 votos favoráveis em Plenário. O número não foi alcançado, e a proposta foi rejeitada.

Durante a discussão, deputados de oposição e da base aliada criticaram o projeto. Eles alertaram para o risco de o novo regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos com fraudes. A proposta havia sido apresentada em 2019 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.

Reportagem da CNN Brasil relaciona a tramitação ao contexto das revelações sobre o caso Banco Master. Segundo o veículo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), queria ajustar o texto diante desse cenário, e o projeto havia sido adiado em março. Ainda segundo a CNN, o texto regulamentava a intervenção e a falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, de sociedades de capitalização e de entidades de previdência complementar.

O projeto criava dois regimes de resolução, o de estabilização e o de liquidação compulsória. Pelo texto, recursos públicos só poderiam ser usados depois de esgotadas as demais fontes, como os fundos de resolução, mantidos pelas próprias instituições para situações de crise. Com a rejeição, a proposta é arquivada e sua tramitação se encerra.