# Projeto permite que caminhoneiros gerenciem fundos de proteção sem administradora

Proposta do PL 3283/26 foi apresentada pela deputada Greyce Elias (PL-MG) e segue em análise nas comissões da Câmara

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-14T18:03:14-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/14/projeto-permite-que-caminhoneiros-gerenciem-fundos-de-protecao-sem-adm
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Projeto de Lei 3283/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que caminhoneiros e transportadores façam a gestão dos próprios fundos de proteção veicular, uma espécie de seguro em grupo, sem precisar contratar empresa administradora. A proposta é da deputada Greyce Elias (PL-MG), que sustenta que a exigência atual encarece o serviço e reduz a autonomia dos participantes.

Na justificativa, a parlamentar afirma que o transporte de carga tem características próprias e que a falta de regra específica para essas associações gera insegurança jurídica. Segundo ela, essa lacuna limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas.

Pelo texto, a associação passaria a cuidar de toda a operação: controle financeiro, processamento de adesões, cobrança da divisão dos custos e pagamento de indenizações em caso de acidentes ou danos.

Para dar segurança ao sistema, o projeto prevê que a associação tenha um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos. Esses conselheiros responderiam pessoalmente, nas esferas civil e criminal, em casos de má gestão ou irregularidades. Os recursos do fundo deveriam ficar em contas bancárias separadas do dinheiro da associação, e a entidade teria de prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta também equipara a apólice emitida por esses fundos, chamada Certificado de Proteção Mutualista, à validade do RC-V, seguro obrigatório para cobrir danos causados a terceiros.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-14): https://www.camara.leg.br/noticias/1305503-projeto-permite-autogestao-de-protecao-veicular-de-caminhoneiros

> O Projeto de Lei 3283/26 autoriza que caminhoneiros e transportadores gerenciem seus fundos de proteção veicular (uma espécie de "seguro" em grupo) sem a necessidade de contratar empresa administradora.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma que o PL 3283/26, de autoria da deputada Greyce Elias (PL-MG), permite a autogestão dos fundos sem administradora e está em análise na Casa.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1305503-projeto-permite-autogestao-de-protecao-veicular-de-caminhoneiros
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto permite autogestão de proteção veicular de caminhoneiros: https://www.camara.leg.br/noticias/1305503-projeto-permite-autogestao-de-protecao-veicular-de-caminhoneiros