Projeto permite que caminhoneiros gerenciem fundos de proteção sem administradora

O Projeto de Lei 3283/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que caminhoneiros e transportadores façam a gestão dos próprios fundos de proteção veicular, uma espécie de seguro em grupo, sem precisar contratar empresa administradora. A proposta é da deputada Greyce Elias (PL-MG), que sustenta que a exigência atual encarece o serviço e reduz a autonomia dos participantes.

Na justificativa, a parlamentar afirma que o transporte de carga tem características próprias e que a falta de regra específica para essas associações gera insegurança jurídica. Segundo ela, essa lacuna limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas.

Pelo texto, a associação passaria a cuidar de toda a operação: controle financeiro, processamento de adesões, cobrança da divisão dos custos e pagamento de indenizações em caso de acidentes ou danos.

Para dar segurança ao sistema, o projeto prevê que a associação tenha um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos. Esses conselheiros responderiam pessoalmente, nas esferas civil e criminal, em casos de má gestão ou irregularidades. Os recursos do fundo deveriam ficar em contas bancárias separadas do dinheiro da associação, e a entidade teria de prestar contas e enviar dados financeiros e contábeis periódicos à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A proposta também equipara a apólice emitida por esses fundos, chamada Certificado de Proteção Mutualista, à validade do RC-V, seguro obrigatório para cobrir danos causados a terceiros.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.