# Governo envia ao Congresso projeto que perdoa dívidas de MEIs com a União

Impacto fiscal estimado é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029; proposta depende de aprovação do Congresso

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-14T07:01:51-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/14/governo-envia-ao-congresso-projeto-que-perdoa-dividas-de-meis-com-a-un
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que perdoa dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, estimadas em R$ 12,86 bilhões. O impacto fiscal previsto é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, e a lei só passa a valer se aprovada, com previsão para 1º de janeiro de 2027. (Agência Brasil e Poder360)

## Fontes

- Imprensa: Agência Brasil, Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-de-meis-tera-impacto-de-r-3-bilhoes
- Imprensa: g1, MEI pode ter dívida perdoada e receber PIX de R$ 5 mil; entenda | G1: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/14/perdao-de-dividas-pix-de-r-5-mil-e-teto-maior-para-mei-entenda-o-plano-do-governo-para-o-empreendedor.ghtml
- Imprensa: Poder360, PL sobre dívidas de MEIs é de “candidato desesperado”, diz Sóstenes: https://www.poder360.com.br/poder-congresso/pl-sobre-dividas-de-meis-e-de-candidato-desesperado-diz-sostenes/
- Imprensa: Poder360, Perdão de Lula a MEIs custará R$ 16,7 bi a pagador de imposto: https://www.poder360.com.br/poder-economia/perdao-de-lula-a-meis-custara-r-167-bi-a-pagador-de-imposto/