# Comissão da Câmara aprova prazo de 60 dias para credores em recuperação judicial

Projeto de Lei 170/25 ainda será analisado pela CCJ e precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-14T18:03:14-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/14/comissao-da-camara-aprova-prazo-de-60-dias-para-credores-em-recuperaca
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera as regras para que credores apresentem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial. A proposta é o Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

Pelo texto aprovado, o prazo para os credores entregarem a proposta sobe de 30 para 60 dias. Também fica dispensada a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores quando esse documento já constar no processo.

A Lei 11.101, de 2005, regula a recuperação judicial e a falência de empresas. O projeto mexe justamente na etapa em que os credores apresentam propostas para renegociar dívidas, um dos pontos centrais do processo.

A versão original previa prazo de 90 dias e isentava os credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação. Ramos retirou esse trecho do texto. Na justificativa, ele afirmou que a revogação integral do item implicaria dispensar não só os laudos técnicos, mas também a demonstração de viabilidade econômica e a estruturação adequada dos meios de recuperação. Segundo o relator, esses elementos "constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial".

A tramitação é conclusiva na comissão, e o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, para virar lei, precisa ser aprovado também pela Câmara e pelo Senado.

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-14): https://www.camara.leg.br/noticias/1311082-comissao-aprova-aumento-de-prazo-para-credor-em-recuperacao-judicial

> O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores caso o documento já conste no processo.

O que conferimos: A página oficial da Câmara confirma a aprovação, pela comissão, do substitutivo do relator ao PL 170/25 com o aumento do prazo de 30 para 60 dias.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311082-comissao-aprova-aumento-de-prazo-para-credor-em-recuperacao-judicial
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova aumento de prazo para credor em recuperação judicial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311082-comissao-aprova-aumento-de-prazo-para-credor-em-recuperacao-judicial