# Comissão aprova incentivo fiscal a empresas que contratarem desempregados

Projeto ainda precisa passar por outras comissões, pela Câmara e pelo Senado para virar lei

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-14T12:02:29-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/14/comissao-aprova-incentivo-fiscal-a-empresas-que-contratarem-desemprega
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Um substitutivo ao Projeto de Lei 5148/25 recebeu aval da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. Pelo texto aprovado, companhias que empregarem quem está sem carteira assinada há no mínimo 12 meses poderão receber incentivos fiscais. A versão substitutiva é do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). A proposta inicial, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), trazia vantagens tributárias de alcance maior para companhias que ampliassem o quadro de pessoal.

Para o relator, a alteração visa priorizar quem está sem emprego há mais tempo e coibir fraudes. Ele disse que as mudanças asseguram “segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais”.

Segundo as regras, a companhia só obtém e preserva a vantagem se o contratado permanecer no posto por no mínimo 12 meses. A proposta também proíbe a concessão do incentivo em determinadas situações, que não aparecem detalhadas no resumo divulgado pela Câmara.

Em até 120 dias após a aprovação da lei, o Executivo federal deverá detalhar quais vantagens ou isenções serão concedidas e de que maneira as companhias as usarão na prática.

A matéria seguirá em regime conclusivo e passará pelos colegiados de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de se tornar norma, ainda depende de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-14): https://www.camara.leg.br/noticias/1311076-comissao-aprova-incentivo-fiscal-para-empresas-que-contratarem-pessoas-desempregadas-ha-mais-de-12-meses

> Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 5148/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

O que conferimos: A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o substitutivo do relator ao PL 5148/25, que autoriza incentivos fiscais para contratação de pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311076-comissao-aprova-incentivo-fiscal-para-empresas-que-contratarem-pessoas-desempregadas-ha-mais-de-12-meses
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 meses: https://www.camara.leg.br/noticias/1311076-comissao-aprova-incentivo-fiscal-para-empresas-que-contratarem-pessoas-desempregadas-ha-mais-de-12-meses