Comissão aprova incentivo fiscal a empresas que contratarem desempregados

Um substitutivo ao Projeto de Lei 5148/25 recebeu aval da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. Pelo texto aprovado, companhias que empregarem quem está sem carteira assinada há no mínimo 12 meses poderão receber incentivos fiscais. A versão substitutiva é do relator, deputado Josenildo (PDT-AP). A proposta inicial, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), trazia vantagens tributárias de alcance maior para companhias que ampliassem o quadro de pessoal.

Para o relator, a alteração visa priorizar quem está sem emprego há mais tempo e coibir fraudes. Ele disse que as mudanças asseguram “segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais”.

Segundo as regras, a companhia só obtém e preserva a vantagem se o contratado permanecer no posto por no mínimo 12 meses. A proposta também proíbe a concessão do incentivo em determinadas situações, que não aparecem detalhadas no resumo divulgado pela Câmara.

Em até 120 dias após a aprovação da lei, o Executivo federal deverá detalhar quais vantagens ou isenções serão concedidas e de que maneira as companhias as usarão na prática.

A matéria seguirá em regime conclusivo e passará pelos colegiados de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de se tornar norma, ainda depende de aval da Câmara e do Senado. (Agência Câmara)