# CCJ da Câmara aprova fim de taxa de fiscalização sobre celulares

A proposta retira a incidência da TFF sobre aparelhos, mas a taxa continua para outros serviços de telecomunicação.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-14
- Publicado em: 2026-10-14T18:03:14-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/14/ccj-da-camara-aprova-fim-de-taxa-de-fiscalizacao-sobre-celulares
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retira a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. A medida tem origem no Projeto de Lei 4951/13, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar, e segue a versão já aprovada pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável ao texto e fez apenas correções técnicas. Ele também deixou claro que a proposta não acaba com a taxa. Nas palavras dele, “não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”.

A TFF é uma das parcelas que formam o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Esse fundo custeia as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fiscalizar o setor. Pela Lei 5.070/66, a tarifa é paga todos os anos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.

O valor da cobrança referente a cada celular é de R$ 13 por ano. Com a mudança aprovada na comissão, esse aparelho deixaria de ser alvo da taxa, mas a cobrança sobre as demais atividades fiscalizadas continuaria em vigor, conforme o relator.

A aprovação na CCJ é uma etapa da tramitação do projeto dentro da Câmara dos Deputados. A matéria foi analisada com base no parecer de Capitão Alberto Neto, que manteve a estrutura do texto vinda da comissão anterior e acrescentou ajustes de redação, sem alterar o objetivo central de tirar os celulares da incidência da TFF.

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-14): https://www.camara.leg.br/noticias/1311131-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-fim-de-taxa-de-fiscalizacao-sobre-telefones-celulares

> aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.

O que conferimos: O documento oficial da Câmara confirma que a CCJ aprovou a proposta que elimina a incidência da TFF sobre celulares, e que o relator afirmou não haver extinção da taxa.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1311131-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-fim-de-taxa-de-fiscalizacao-sobre-telefones-celulares
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão de Constituição e Justiça aprova fim de taxa de fiscalização sobre telefones celulares: https://www.camara.leg.br/noticias/1311131-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-fim-de-taxa-de-fiscalizacao-sobre-telefones-celulares