CCJ da Câmara aprova fim de taxa de fiscalização sobre celulares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retira a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. A medida tem origem no Projeto de Lei 4951/13, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar, e segue a versão já aprovada pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável ao texto e fez apenas correções técnicas. Ele também deixou claro que a proposta não acaba com a taxa. Nas palavras dele, “não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”.

A TFF é uma das parcelas que formam o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Esse fundo custeia as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fiscalizar o setor. Pela Lei 5.070/66, a tarifa é paga todos os anos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.

O valor da cobrança referente a cada celular é de R$ 13 por ano. Com a mudança aprovada na comissão, esse aparelho deixaria de ser alvo da taxa, mas a cobrança sobre as demais atividades fiscalizadas continuaria em vigor, conforme o relator.

A aprovação na CCJ é uma etapa da tramitação do projeto dentro da Câmara dos Deputados. A matéria foi analisada com base no parecer de Capitão Alberto Neto, que manteve a estrutura do texto vinda da comissão anterior e acrescentou ajustes de redação, sem alterar o objetivo central de tirar os celulares da incidência da TFF.