Câmara pode votar nesta quarta novo regime para socorrer ou liquidar bancos

A Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira (14), a partir das 13h55, uma sessão do Plenário para votação de projetos. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria um novo regime de resolução bancária no país, com regras para socorrer ou liquidar instituições financeiras em dificuldade.

O projeto foi elaborado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e busca manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises. As regras também se aplicam ao mercado de seguros.

Pela proposta, dois mecanismos substituiriam os instrumentos hoje usados pelo Banco Central. O Regime de Estabilização seria aplicado preferencialmente a instituições de importância sistêmica, com administrador nomeado para buscar uma solução privada. Já o Regime de Liquidação Compulsória seria usado quando não houver risco à estabilidade financeira, com encerramento das atividades e venda dos ativos.

Além desse projeto, a pauta inclui outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Entre eles estão o PL 68/25, sobre violência política contra mulheres, o PL 5239/25, sobre promoção da saúde de meninas, e o PL 4553/25, que cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais.

Também pode ser analisado o Projeto de Lei 5902/23, que prevê pena de um a cinco anos de reclusão e multa para quem for responsável por sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio. O texto que tem preferência de votação é a versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que amplia a proposta original do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta inicial punia apenas a entrega de objetos a presos, e a versão do relator busca evitar o uso de drones também para reconhecimento de local e comunicação com detentos.

Pelo parecer do relator, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o juiz poderá aplicar prestação de serviços à comunidade, no lugar da reclusão, se a invasão ocorrer por erro comprovado de navegação do drone e não resultar em risco ou dano significativo.

Depois da votação no Plenário, o projeto do regime bancário ainda precisará seguir para o Senado.