# Projeto prevê isenção de IR para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Texto destina a verba a ações contra a violência feminina e tramita na Câmara

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-13T18:02:15-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/13/projeto-preve-isencao-de-ir-para-doacoes-ao-fundo-nacional-de-seguranc
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3138/26, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que prevê abatimento no Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas que destinarem dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelo texto, as verbas arrecadadas devem financiar medidas para enfrentar a violência contra a mulher.

O benefício seria temporário e só começaria a valer cinco anos após a publicação da lei. Pessoas físicas poderiam deduzir até 3% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, mas quem usar o formulário simplificado ou enviar a declaração após o prazo ficaria de fora.

No caso das empresas, o teto seria de 1% do imposto devido em cada período de apuração, e apenas companhias no regime de lucro real poderiam usar a vantagem.

Ao justificar a proposta, o parlamentar cita mecanismos parecidos já existentes, como os de doação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso. Ele argumenta: "O que se busca é viabilizar, em favor da proteção das mulheres, instrumento cuja utilidade já foi reconhecida pelo legislador em outras áreas marcadas por especial sensibilidade social".

A mudança alcança a lei que criou o FNSP (Lei 13.756/18) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).

A matéria será examinada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, o texto ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado.

(Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-10-13): https://www.camara.leg.br/noticias/1305505-projeto-deduz-do-imposto-de-renda-doacao-para-combate-a-violencia-contra-a-mulher

> O Projeto de Lei 3138/26 garante isenção do Imposto de Renda a pessoas físicas e empresas que doarem recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O que conferimos: O documento confirma a existência do PL 3138/26, seu autor, o benefício fiscal proposto, os limites de dedução e as comissões que o analisarão.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1305505-projeto-deduz-do-imposto-de-renda-doacao-para-combate-a-violencia-contra-a-mulher
- Imprensa: Agência Câmara, Projeto deduz do Imposto de Renda doação para combate à violência contra a mulher: https://www.camara.leg.br/noticias/1305505-projeto-deduz-do-imposto-de-renda-doacao-para-combate-a-violencia-contra-a-mulher