Projeto prevê isenção de IR para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3138/26, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que prevê abatimento no Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas que destinarem dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Pelo texto, as verbas arrecadadas devem financiar medidas para enfrentar a violência contra a mulher.

O benefício seria temporário e só começaria a valer cinco anos após a publicação da lei. Pessoas físicas poderiam deduzir até 3% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, mas quem usar o formulário simplificado ou enviar a declaração após o prazo ficaria de fora.

No caso das empresas, o teto seria de 1% do imposto devido em cada período de apuração, e apenas companhias no regime de lucro real poderiam usar a vantagem.

Ao justificar a proposta, o parlamentar cita mecanismos parecidos já existentes, como os de doação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso. Ele argumenta: "O que se busca é viabilizar, em favor da proteção das mulheres, instrumento cuja utilidade já foi reconhecida pelo legislador em outras áreas marcadas por especial sensibilidade social".

A mudança alcança a lei que criou o FNSP (Lei 13.756/18) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 9.250/95).

A matéria será examinada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, o texto ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado.

(Agência Câmara)