# Governo edita MP que regula bloqueio de chamadas e mensagens abusivas

Medida exige autenticação de ligações, identificação de empresas que telefonam e suspensão de 15 dias para uso abusivo

- Seção: Negócios
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-10-09
- Publicado em: 2026-10-13T12:02:42-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/13/governo-edita-mp-que-regula-bloqueio-de-chamadas-e-mensagens-abusivas
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

A Medida Provisória 1.396/2026 entrou em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9). A norma trata da autenticação, da identificação e do bloqueio de chamadas telefônicas e de mensagens nas redes de telecomunicações e se aplica às prestadoras de serviços que atendem ao público em geral. O objetivo declarado é combater fraudes e o uso abusivo desses serviços.

Pela MP, as operadoras deverão bloquear, na etapa de terminação, a entrega das chamadas não autenticadas, salvo hipóteses definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As prestadoras também deverão barrar chamadas e mensagens que usem códigos de acesso em desacordo com as regras da agência. Já as chamadas autenticadas deverão exibir o nome da empresa e, quando houver, seu logotipo ao destinatário.

A medida cria ainda uma base de dados centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, com informações usadas na autenticação e na identificação das ligações. Segundo a reportagem da Agência Brasil, essa base incluirá, no caso de empresas, nome empresarial e CNPJ. Os custos de implantação e de funcionamento ficarão a cargo das operadoras.

O texto também prevê que operadoras que utilizam números públicos impeçam, por 15 dias, a realização de chamadas por usuários que façam uso abusivo do serviço. Para configurar o abuso, é preciso que duas condições sejam atendidas no mesmo dia e no mesmo serviço de telefonia. Chamadas de órgãos públicos e de prestadores de saúde, segurança pública e defesa civil não são consideradas abusivas.

Caberá à Anatel editar a regulamentação necessária. A agência terá 60 dias para isso, conforme informou a Agência Brasil. O descumprimento das determinações poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

## A prova

**Documento oficial: Senado Federal** (Senado Federal, 2026-10-09): https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/mp-determina-bloqueio-de-chamadas-e-mensagens-abusivas

> A MP 1.396/2026 trata da autenticação, da identificação e do bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações.

O que conferimos: A MP 1.396/2026 foi publicada no DOU de sexta-feira (9) e trata de autenticação, identificação e bloqueio de chamadas e mensagens, com 15 dias de bloqueio para uso abusivo.

## Fontes

- Documento original: Senado Federal, Documento oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/mp-determina-bloqueio-de-chamadas-e-mensagens-abusivas
- Imprensa: Agência Brasil, Medida provisória quer coibir excesso de chamadas e golpes telefônicos: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/medida-provisoria-quer-coibir-excesso-de-chamadas-e-golpes-telefonicos
- Imprensa: g1, Governo edita MP para combater ligações abusivas de telemarketing | G1: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/10/13/governo-edita-medida-provisoria-para-combater-ligacoes-abusivas-de-telemarketing.ghtml
- Imprensa: Agência Senado, MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/mp-determina-bloqueio-de-chamadas-e-mensagens-abusivas