Governo edita MP que regula bloqueio de chamadas e mensagens abusivas

A Medida Provisória 1.396/2026 entrou em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (9). A norma trata da autenticação, da identificação e do bloqueio de chamadas telefônicas e de mensagens nas redes de telecomunicações e se aplica às prestadoras de serviços que atendem ao público em geral. O objetivo declarado é combater fraudes e o uso abusivo desses serviços.

Pela MP, as operadoras deverão bloquear, na etapa de terminação, a entrega das chamadas não autenticadas, salvo hipóteses definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As prestadoras também deverão barrar chamadas e mensagens que usem códigos de acesso em desacordo com as regras da agência. Já as chamadas autenticadas deverão exibir o nome da empresa e, quando houver, seu logotipo ao destinatário.

A medida cria ainda uma base de dados centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, com informações usadas na autenticação e na identificação das ligações. Segundo a reportagem da Agência Brasil, essa base incluirá, no caso de empresas, nome empresarial e CNPJ. Os custos de implantação e de funcionamento ficarão a cargo das operadoras.

O texto também prevê que operadoras que utilizam números públicos impeçam, por 15 dias, a realização de chamadas por usuários que façam uso abusivo do serviço. Para configurar o abuso, é preciso que duas condições sejam atendidas no mesmo dia e no mesmo serviço de telefonia. Chamadas de órgãos públicos e de prestadores de saúde, segurança pública e defesa civil não são consideradas abusivas.

Caberá à Anatel editar a regulamentação necessária. A agência terá 60 dias para isso, conforme informou a Agência Brasil. O descumprimento das determinações poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.