# Governo abre consulta sobre mudança em regras de extensão de contratos portuários

Proposta revisa a Portaria 530/2019 e retira o limite de 25% para extensão destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-13
- Publicado em: 2026-10-13T12:02:42-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/13/governo-abre-consulta-sobre-mudanca-em-regras-de-extensao-de-contratos
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O Ministério de Portos e Aeroportos colocou em consulta pública uma revisão da Portaria 530, de 2019, que pode permitir a extensão de contratos de arrendamento portuário além do prazo máximo. A proposta retira o limite administrativo de 25% do prazo original para a extensão destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro, e as mudanças ainda dependem da conclusão da consulta e da decisão final do governo. (Veja)

## Fontes

- Imprensa: Veja, Nova regra pode prolongar contratos de empresas nos portos: https://veja.abril.com.br/economia/nova-regra-pode-prolongar-contratos-de-empresas-nos-portos/