Governo abre consulta sobre mudança em regras de extensão de contratos portuários
Proposta revisa a Portaria 530/2019 e retira o limite de 25% para extensão destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro
📰 Noticiado pela imprensa Fato de 13/10
Noticiado por: Veja
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O Ministério de Portos e Aeroportos colocou em consulta pública uma revisão da Portaria 530, de 2019, que pode permitir a extensão de contratos de arrendamento portuário além do prazo máximo. A proposta retira o limite administrativo de 25% do prazo original para a extensão destinada a recompor o equilíbrio econômico-financeiro, e as mudanças ainda dependem da conclusão da consulta e da decisão final do governo. (Veja)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Veja noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (📰 Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?