STJ fixa início da prescrição em empréstimo sem data de devolução
Para a Terceira Turma, a dívida só se torna exigível 30 dias após a assinatura do contrato.
📰 Noticiado pela imprensa Fato de 07/10
Noticiado por: Poder360
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A Terceira Turma do STJ decidiu que, em empréstimos de dinheiro sem data de devolução, o prazo de cinco anos para cobrança judicial só começa após 30 dias da assinatura do contrato. No caso julgado, a execução foi ajuizada em 2024 com base em contrato de 2017 e foi considerada prescrita. (STJ)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (📰 Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?