# STF decide que servidor de outro ente pode optar por regime previdenciário

Decisão unânime fixa tese para servidores que ingressaram após a criação da previdência complementar sem romper vínculo.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-03
- Publicado em: 2026-10-11T13:30:46-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/11/stf-decide-que-servidor-de-outro-ente-pode-optar-por-regime-previdenci
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

O STF decidiu, por unanimidade, que servidores que migraram de cargo estadual ou municipal para o serviço federal após a criação da previdência complementar podem escolher entre o novo regime e o anterior. A tese, fixada no RE 1050597 (Tema 1.071), vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. (Poder360)

## Fontes

- Imprensa: Poder360, STF libera escolha de previdência para funcionários públicos: https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-libera-escolha-de-previdencia-para-funcionarios-publicos/