STF decide que servidor de outro ente pode optar por regime previdenciário
Decisão unânime fixa tese para servidores que ingressaram após a criação da previdência complementar sem romper vínculo.
📰 Noticiado pela imprensa Fato de 03/10
Noticiado por: Poder360
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O STF decidiu, por unanimidade, que servidores que migraram de cargo estadual ou municipal para o serviço federal após a criação da previdência complementar podem escolher entre o novo regime e o anterior. A tese, fixada no RE 1050597 (Tema 1.071), vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. (Poder360)
Fontes
Como esta nota foi feita: a inteligência artificial resumiu em poucas frases o que Poder360 noticiou, com link para a matéria original. Não há documento oficial ligado a este fato; o selo diz o que ele é (📰 Noticiado pela imprensa). Saiba como fazemos · Encontrou um erro?