STF decide que ICMS não incide sobre subvenção de energia para baixa renda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre os valores que a União repassa às concessionárias de energia elétrica como subvenção econômica voltada aos consumidores de baixa renda. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25 de setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário 990115, que tem repercussão geral reconhecida e corresponde ao Tema 1.113. A tese fixada deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes que tramitam na Justiça.

A subvenção foi criada para reduzir a tarifa de energia desses consumidores pela Lei 10.604, de 2002, que autorizou o benefício e definiu as fontes de recursos para custeá-lo. Antes disso, a Lei 10.438, de 2002, já havia estabelecido novos critérios para enquadrar consumidores na Subclasse Residencial Baixa Renda.

O caso começou com um recurso do Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp). A entidade questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou legítima a inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS, por meio de decreto estadual. Segundo o STJ, o imposto incide sobre o valor total da tarifa, incluindo a subvenção, que faz parte do preço final. Para o sindicato, a subvenção é instrumento de política pública federal voltado à modicidade tarifária e não pode ser tratada como operação de circulação de mercadoria.

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou no sentido de que a subvenção não está sujeita ao ICMS. Ele argumentou que esses valores não representam preço, tarifa nem receita do fornecimento e que a concessionária os recebe para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a União, e não como pagamento pelo consumo. Por isso, o repasse se limita à relação de direito administrativo entre a União e as distribuidoras.

Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Dino entendeu que o montante integra o valor da operação mercantil, como componente indireto do preço da energia fornecida.

No caso concreto, o Tribunal determinou a reforma da decisão do STJ para afastar a incidência do imposto sobre as parcelas de subvenção recebidas pelas distribuidoras filiadas ao Siesp. A tese aprovada foi: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei 10.438, de 2002”.