# AGU pede ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis das bets

Órgão cita endividamento das famílias e aumento de 140% nos atendimentos do SUS por vício em jogos.

- Seção: Negócios
- Tipo: 📰 Noticiado pela imprensa
- Data do fato: 2026-10-02
- Publicado em: 2026-10-11T13:30:46-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/negocios/2026/10/11/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-dispositivos-das-leis-da
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; revisão humana: pendente

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare incompatíveis com a Constituição as Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023, que regulamentaram as apostas on-line. O pedido foi protocolado em ação da Procuradoria-Geral da República, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e cita endividamento das famílias e aumento de 140% nos atendimentos do SUS por transtornos ligados ao vício em jogos. (Agência Brasil)

## Fontes

- Imprensa: Agência Brasil, AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets
- Imprensa: Agência Brasil, Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/fux-pede-manifestacao-da-agu-sobre-pedido-para-liberar-bets
- Imprensa: Poder360, AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets: https://www.poder360.com.br/poder-justica/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets/