AGU pede ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare incompatíveis com a Constituição as Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023, que regulamentaram as apostas on-line. O pedido foi protocolado em ação da Procuradoria-Geral da República, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e cita endividamento das famílias e aumento de 140% nos atendimentos do SUS por transtornos ligados ao vício em jogos. (Agência Brasil)