# Comissão da Câmara aprova marcação obrigatória em remédios do SUS

Proposta exige que União, estados e municípios identifiquem itens de saúde adquiridos pelo SUS e coíbam desvios

- Seção: Brasil
- Tipo: 📄 Documento oficial
- Data do fato: 2026-11-04
- Publicado em: 2026-11-06T18:02:03-03:00
- Endereço: https://newsbr360.com/brasil/2026/11/06/comissao-da-camara-aprova-marcacao-obrigatoria-em-remedios-do-sus
- Produção: coleta, checagem e redação com inteligência artificial; linha editorial humana; publicado após checagem automática

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 5422/2013, oriundo do Senado, que determina a identificação de remédios e outros itens de saúde adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo. A finalidade é reduzir o desvio de carregamentos e barrar a revenda irregular desses produtos no mercado paralelo.

A versão foi elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e junta a proposta inicial com outros projetos a ela apensados. O texto original mexia na antiga Lei de Licitações, hoje revogada, e por isso a relatora decidiu propor uma lei própria voltada à saúde pública. Segundo ela, “A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS”.

Pelo texto, os produtos comprados para o SUS e suas embalagens, rótulos e cartelas terão de receber marcas próprias de identificação. Cabe ao Executivo federal especificar quais itens entram na regra e o modelo visual a ser usado. Até que essas normas saiam, remédios e insumos pagos com verbas dos fundos de saúde nacional, estadual ou municipal devem trazer a advertência “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.

Caso seja aprovada, a lei começaria a valer um ano após a publicação. O Executivo também precisaria fixar um período de transição para que os contratos vigentes se ajustem sem custos extras para o poder público. A implementação deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira dos entes envolvidos.

A matéria tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)

## A prova

**Documento oficial: Câmara dos Deputados** (Câmara dos Deputados, 2026-11-04): https://www.camara.leg.br/noticias/1316831-comissao-aprova-projeto-que-exige-identificacao-em-medicamentos-comprados-para-o-sus

> A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a identificarem medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O que conferimos: A notícia oficial da Câmara confirma a aprovação pela CFT do substitutivo ao PL 5422/2013 e o conteúdo da obrigação, e o substitutivo (documento 3) está datado de 04/11/2026.

## Fontes

- Documento original: Câmara dos Deputados, Documento oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1316831-comissao-aprova-projeto-que-exige-identificacao-em-medicamentos-comprados-para-o-sus
- Imprensa: Agência Câmara, Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS: https://www.camara.leg.br/noticias/1316831-comissao-aprova-projeto-que-exige-identificacao-em-medicamentos-comprados-para-o-sus