Comissão da Câmara aprova marcação obrigatória em remédios do SUS

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 5422/2013, oriundo do Senado, que determina a identificação de remédios e outros itens de saúde adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo. A finalidade é reduzir o desvio de carregamentos e barrar a revenda irregular desses produtos no mercado paralelo.

A versão foi elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e junta a proposta inicial com outros projetos a ela apensados. O texto original mexia na antiga Lei de Licitações, hoje revogada, e por isso a relatora decidiu propor uma lei própria voltada à saúde pública. Segundo ela, “A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS”.

Pelo texto, os produtos comprados para o SUS e suas embalagens, rótulos e cartelas terão de receber marcas próprias de identificação. Cabe ao Executivo federal especificar quais itens entram na regra e o modelo visual a ser usado. Até que essas normas saiam, remédios e insumos pagos com verbas dos fundos de saúde nacional, estadual ou municipal devem trazer a advertência “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.

Caso seja aprovada, a lei começaria a valer um ano após a publicação. O Executivo também precisaria fixar um período de transição para que os contratos vigentes se ajustem sem custos extras para o poder público. A implementação deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira dos entes envolvidos.

A matéria tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)