Comissão aprova projeto que facilita trabalho de conselheiros da merenda escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca facilitar o trabalho dos integrantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão que fiscaliza os contratos de compra de merenda e a prestação de contas dos recursos. A relatora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), recomendou o texto, que já havia sido aceito antes pela Comissão de Administração e Serviço Público no Projeto de Lei 2268/23, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC).

Pela proposta, estados e municípios deverão garantir condições para o deslocamento dos conselheiros no exercício de suas funções. O texto também determina que as faltas dos conselheiros, tanto de servidores públicos quanto de integrantes da iniciativa privada, sejam abonadas quando houver justificativa. O projeto original não exigia esse documento.

Outro ponto é a possibilidade de servidores ocupantes da presidência ou da vice-presidência do CAE serem cedidos para atuar exclusivamente no conselho, com remuneração do órgão de origem. Hoje, a Lei 11.947/09, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não prevê essa permissão.

O CAE acompanha e monitora os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar. O conselho é composto por representantes do Executivo, de trabalhadores da educação, professores, pais e da sociedade civil. O mandato dura quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

Ao defender a medida, Professora Luciene Cavalcante afirmou: "Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar". Ela acrescentou que cabe aos conselhos "fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos".

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por outras comissões da Câmara. Se for aprovada nelas, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.